O CAUC do
Município de Santo André-PB está inabilitado para adquirir qualquer
verba Federal e Estadual em função de inadimplência com a Receita
Federal com prestações de contas dos convênios e projetos iniciados em
sua gestão. Débitos que levaram o município ao fundo do poço.
O CAUC do
Município de Santo André-PB está inabilitado para adquirir qualquer
verba Federal e Estadual em função de inadimplência com a Receita
Federal com prestações de contas dos convênios e projetos iniciados em
sua gestão. Débitos que levaram o município ao fundo do poço.
Você munícipe sabe o que é o CAUC? É mais ou menos assim:
CAUC é a sigla do Cadastro Único de Convênio
que reúne e consolida todas as responsabilidades dos Estados e
Municípios perante o Governo Federal. É alimentado por diversos órgãos
diariamente e basta que haja um atraso na prestação de contas de um
convenio ou no pagamento do INSS para que o município fique impedido de
receber verbas federais, sejam elas a fundo perdido, ou até mesmo
decorrente de operações de crédito.
O Cadastro Único de Convênio (CAUC) trabalha juntamente com o Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o
mesmo tem a objetivo de dar transparência nas transferência voluntária
de recursos da União.
Resumindo
O Cauc é um serviço auxiliar que simplifica a verificação das
transferências de recursos da União, amplia o nível de controle de
exigências e otimiza os procedimentos administrativos ao facilitar a
entrega de documentação administrativa.
No cadastro, são avaliados 14 pontos que passam pelas obrigações de
adimplência financeira, de transparência e constitucionais e pelas
prestações de contas de convênios.
A nova prefeita de Santo André, Silvana Marinho, não é culpada por
seu município estar com restrições junto ao CAUC, pois tem muitas
pendências que foram herdadas da gestão anterior, sendo assim, Silvana vai adotar a seguinte ideologia:
“Regularizar as dívidas significa que o município está com o ‘nome
limpo’, cumprindo uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
condição primordial para que receba as verbas oriundas dos convênios
federais.” e que Silvana já está fazendo.
A
nova administração luta a mais de nove meses para regularizar convênios
com órgãos, sanando e ajustando alguns débitos, a exemplo do documento
TEPF, que foi dividido na Receita Federal no valor total de 483.871,55
(quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos), conforme documento abaixo relacionado.
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