A deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB) é
relatora, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados,
do Projeto de Lei 6349/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as
pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
O texto inclui a regra na Lei 9.250/95, que alterou a
legislação do IR. Atualmente, apenas idosos têm direito a prioridade na
restituição.
“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a
desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no
recebimento da devolução do Imposto de Renda”, afirmou o senador.
Na opinião de Vital do Rêgo, a medida terá um
caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência.
Para a deputada paraibana, essa é uma iniciativa
justa que irá favorecer as pessoas com deficiência. “Essa proposta beneficiará
aqueles que necessitam de recursos para lidar com as despesas que a deficiência
costuma impor, na forma de mecanismos de auxílio, tratamentos ou dificuldade de
inclusão no mercado de trabalho”, ressalta Nilda Gondim.
Tramitação - A proposta tramita em caráter
conclusivo e em regime de prioridade e será analisada ainda pelas comissões de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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