Nilda Gondim comemora dez anos de Estatuto e presta contas de ações em benefício dos idosos

A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) utilizou-se dos seus perfis nas mídias sociais para comemorar os dez anos de vigência do Estatuto do Idoso, completados no dia 1º de janeiro deste ano de 2014. Criado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o estatuto passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004 (após 90 dias da sua publicação), trazendo para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos uma série de dispositivos importantes para regular os direitos a elas assegurados pela legislação brasileira e pelos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Passados dez anos daquele dia 1º de janeiro de 2004, muito ainda há que se fazer para garantir a perfeita aplicação do Estatuto do Idoso no sentido da plena observância à proteção integral conferida às pessoas maiores de sessenta anos, comentou a deputada. E acrescentou: Não se pode negar, entretanto, que houve avanços importantes durante essa década, notadamente pela visibilidade que o Estatuto trouxe para a questão dos idosos, fato que resultou na mobilização de muitos setores da sociedade brasileira na defesa dos seus direitos.

Nesses dez anos do Estatuto do Idoso, segundo ressaltou Nilda Gondim, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos tiveram reafirmada e expressa em lei própria a determinação de que a elas são garantidos todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.741/2003.

*Ações parlamentares em defesa dos idosos * A deputada Nilda Gondim reafirmou a sua determinação no sentido de contribuir na busca de mecanismos que levem à construção de políticas públicas e à institucionalização de direitos para reduzir as desigualdades sociais que penalizam a população idosa, tão importante para o nosso País. É este o objetivo da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso da Câmara dos Deputados, à qual tenho a honra de integrar, comentou.

Tendo os direitos e a proteção dos idosos entre as prioridades do seu mandato parlamentar, a deputada peemedebista disse estar fazendo a sua parte no diaadia da sua atuação no Congresso Nacional.

Ela aproveitou para fazer uma breve prestação de contas de algumas das muitas ações que vem desenvolvendo em benefício e em defesa dos idosos na Câmara dos Deputados.

Confira as ações destacadas pela deputada Nilda Gondim:

*ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS NOS SHOPPINGS CENTERS*

É o que prevê o projeto de lei nº 579/2011, de autoria de Nilda Gondim, que dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para os idosos, portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida e para gestantes.

*AMPLIAÇAO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA OS IDOSOS*

Por meio do projeto de lei nº 628/2011, Nilda Gondim propos que os estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês sejam obrigados a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Este projeto estende aos estabelecimentos comerciais e similares cujo atendimento se dê por caixas ou guichês (exigindo a formação de filas) a obrigatoriedade prevista na Lei nº 10.048/2000, que prevê atendimento diferenciado e imediato nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e também nas instituições financeiras.

*GARANTIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA OS IDOSOS*

O projeto de lei nº 1.199/2011, de iniciativa de Nilda Gondim, que acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica a redação do art. 80 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações judiciais de seu interesse, foi discutido em Comissão Especial, aprovado no Plenário da Câmara e incluído na proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010, apensado ao PL 6025/2005).

O CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações.

*GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA IDOSOS A PARTIR DOS SESSENTA ANOS DE IDADE*

Com o projeto de lei nº 1.447/2011, que altera o art. 39 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Nilda Gondim propos a redução de sessenta e cinco para sessenta anos o limite de idade para o benefício da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

*GRATUIDADE NA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS CARENTES*

Com o projeto de lei nº 6.109/2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116/1983 (que assegura validade nacional e regula a expedição da Carteira de Identidade), Nilda Gondim quer garantir gratuidade na expedição da segunda via do documento para idosos que se autodeclararem pobres.

*MOBILIZAÇAO PELO FIM DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA AOS APOSENTADOS (I)*

Por meio do seu mandato parlamentar, Nilda Gondim apoia e defende a aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, de autoria do então deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas.

Além de resgatar a dignidade dos aposentados e pensionistas do Serviço Público, a PEC nº 555/2006 põe fim a uma injustiça praticada contra uma boa parcela da sociedade brasileira (em grande maioria composta de pessoas idosas) que dedicou muitos anos de suas vidas à prestação de serviços à sociedade por meio de suas atividades enquanto membros do funcionalismo público, ressaltou Nilda Gondim.

A deputada paraibana lembrou que a contribuição previdenciária foi imposta pela contrarreforma da Previdência de 2003 e reduziu inconstitucionalmente os proventos de aposentados e pensionistas, os quais deverão ser reconstituídos a partir da aprovação da PEC nº 555/2006.

*APROVEITANDO A EXPERIÊNCIA DOS NOSSOS IDOSOS*

Nilda Gondim observou que em seu dia a dia como deputada federal cobra dos poderes públicos a busca de meios necessários para garantir qualidade de vida saudável a toda a população, especialmente aos idosos.

Por natureza, os idosos são mais vulneráveis, e é preciso que mecanismos eficientes de combate à discriminação e ao abandono sejam criados e que se estimule oportunidades de ocupação remunerada, aproveitando a experiência desta parcela importante da nossa sociedade, os idosos, para investir ainda mais no processo de desenvolvimento social e econômico do País, ressaltou.

EXPERIÊNCIA DOS MÉDICOS APOSENTADOS NO MAIS MÉDICOS

Uma outra ação importante do mandato parlamentar de Nilda Gondim em benefício dos idosos foi a garantia, por meio de destaque apresentado em 2013 ao Programa Mais Médicos, do Governo Federal, que permitiu a inclusão, no programa, dos médicos aposentados, os quais têm vigor físico e mental para colocar à disposição da saúde dos brasileiros o seu trabalho, os seus conhecimentos e a sua experiência e competência, segundo afirmou a deputada.