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Uma proposta prevê
que os ônibus apreendidos pela fiscalização alfandegária ou aqueles cuja
propriedade passa a ser da Fazenda possam ser destinados ao transporte escolar.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.711/2009, que tramita na Câmara dos
Deputados. A proposição deve beneficiar os pequenos Municípios que possuem
déficit de veículos dessa natureza.
O texto do PL diz que
a distribuição dos ônibus será feita de acordo uma lista elaborada pelo
Ministério da Educação (MEC). O autor do projeto, o então senador Expedito
Júnior, defende a prática de incorporar os bens apreendidos ao patrimônio de
entes públicos.
A partir da doação
aos governos municipais, os veículos apreendidos serão novamente registrados e
licenciados. Multas, gravames, encargos, débitos fiscais ou outras restrições
financeiras e administrativas adquiridas antes da apreensão serão zerados,
segundo a proposta.
Destino dos veículos
antes do PL
Atualmente, os
veículos de transporte de pessoas apreendidos são levados a leilão,
incorporados por representações públicas, doados a entidades sem fins
lucrativos ou destruídos. A regra vigente está prevista no Decreto-Lei
1.455/1976.
Tramitação
O PL 6.711/2009 é
oriundo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2008, que foi aprovado pelas
Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Na Câmara, a matéria
foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura (CEC) em dezembro de 2010 e
recentemente, no dia 10 de abril, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O último grupo de parlamentares designados a avaliar o PL é da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJC).
Como tramita em
caráter conclusivo nas Comissões, a proposta não passará pela análise do
Plenário. Se aprovada na CCJC, segue para sanção presidencial.
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