O Partido dos Trabalhadores de Serra Branca emite nota alertando a população sobre as inadimplências do município junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), bem como as restrições que o município sofre devido a tais inadimplências.
Segundo a nota, que segue abaixo, a situação mais grave diz respeito aos débitos da prefeitura com o IPSERB, além da irregularidade na contratação de pessoal sem concurso público, ferindo os preceitos da Constituição Federal.
Quanto à câmara de vereadores, o Partido dos Trabalhadores justifica a situação de seus vereadores em relação as decisões administrativas do presidente da Casa Leidson da Silva.
Confira a nota na íntegra:
NOTA
O Partido dos Trabalhadores no município de Serra Branca, por sua bancada de vereadores e comissão executiva municipal vem tornar público o seguinte:
1º - SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL
Conforme dados oficiais do Ministério da Fazenda/Governo Federal/CAUC/SIAFI, o Município de Serra Branca, se encontra com 07 (sete) inadimplências, sendo elas:
A) Irregularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN/RFB);
B) Irregularidade quanto a Contribuição Previdenciária (RFB);
C) Irregularidade perante o Poder Público Federal (CADIN);
D) Irregularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente (SIAFI);
E) Não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (Caixa ou Órgão Concedente);
F) Não aplicação mínima de recursos em Educação (SIOPE);
G) Não tem a Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP (MPS/SPS).
Esta situação de inadimplência, de responsabilidade do prefeito Eduardo Torreão, cria diversos impedimentos e prejuízos para o município, com graves perdas para a população, uma vez que o município fica impedido de:
I – receber transferências voluntárias de recursos pela união;
II – celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união;
III – liberar recursos de empréstimos e financiamento por instituições financeiras federais; e.
IV – pagamento de valores devidos pelo regime geral de previdência social.
De todas as inadimplências acima citadas, a mais grave é a que diz respeito aos débitos da prefeitura de Serra Branca com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSERB), cuja certidão se venceu em 27 de março de 2013, significando dizer que a Prefeitura Municipal, através do Prefeito Dudu Torreão, deixou de repassar as contribuições previdenciárias, conforme já mencionado pelo ex-vereador e Presidente do Partido Ednaildo Saraiva e confirmado pelo Presidente do IPSERB Ronaldo Pinto.
2º - SOBRE AS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA PREFEITURA
O Sistema de Acompanhamento dos Recursos da Sociedade – SAGRES/TCE – PB revela que o prefeito municipal DUDU TORREÃO mantém 131 (cento e trinta e um) servidores contratados, além de vários vínculos empregatícios pagos através de nota fiscal de serviço avulso - NFSA, burlando o que estabelece a Constituição Federal, que determina o preenchimento de cargos no serviço público, através de concurso ou seleção pública.
O prefeito foi de encontro a uma sugestão do TCE – Tribunal de Contas do Estado, que estabeleceu um prazo de 180 dias, no início de 2012, para que os gestores regularizassem a situação, sob pena de sofrerem Sanções da Lei.
3º - QUANTO À CÂMARA DE VEREADORES
Apesar dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, terem contribuído para a construção do processo democrático de formação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, inclusive fazendo parte desta composição, o PT de Serra Branca vem esclarecer que toda a responsabilidade administrativa do Poder Legislativo é inteiramente do vereador-presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Serra Branca, 02 de agosto de 2013.
JOSÉ EDNAILDO SARAIVA DE BRITO
Presidente – DM/PT
CÉLIA PEREIRA DE SOUSA
Secretária de Finanças – DM/PT
JOSÉ RENAN MAMEDE DE LIMA
Vereador PT
JOSENILDO GONÇALVES DE BRITO
Vereador PT
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